Em conformidade com a disciplina constitucional dos
direitos e deveres individuais e coletivos,
A
o direito de acesso à informação é assegurado a
todos, sendo vedado o anonimato da fonte.
B
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante prévia indenização, em títulos
da dívida pública, ressalvados os casos previstos
na Constituição Federal.
C
a livre expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização
em caso de exercício abusivo.
D
ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando
a lei admitir a liberdade provisória, desde que
mediante pagamento de fiança.
E
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local.
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