No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem
como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o critério da função exercida pela norma
constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a
imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei
anterior que defina como crime conduta por ele praticada.
C
Certo
E
Errado
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