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O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas...
A respeito das disposições constitucionais transitórias, da
hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens
subsequentes.
O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas
pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos
direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.
C
Certo
E
Errado