Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por
meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras
constantes no corpo principal da CF.
Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência
concorrente da União, dos estados e do DF.
C
Certo
E
Errado
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