da disposição contida no § 3o do art. 5o
da Constituição, decorrente da Emenda
Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as
normas de direitos humanos contidas em convenções
internacionais de que a República
Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas
pelo Congresso Nacional na forma ali disposta,
sejam formalmente equivalentes àquelas
decorrentes de emendas constitucionais.