Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar
que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto
será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional,
configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do
ajuizamento de ADI perante o STF.
C
Certo
E
Errado
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