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A União intervirá I. nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucion...

Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE MG - Inspetor de Controle Externo - 2007

A União intervirá

I. nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

II. para assegurar a observância do princípio constitucional da aplicação do máximo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I e II.

E

II e III.