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No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente...
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Q787054
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente
ao Presidente da República, no plano federal, por
decreto, praticar ato
A
decorrente do poder hierárquico, editado para fiel
execução da lei.
B
decorrente do poder normativo da Administração,
contemplando a edição de restrições ao exercício de
direitos e atividades de particulares.
C
decorrente do exercício do poder de polícia, para
instituir limitações de caráter geral à atuação do
particular em face do interesse público.
D
voltado à extinção de cargos vagos.
E
voltado à organização administrativa, incluindo a
criação de órgãos e cargos públicos.