As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de...
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Q787095
Teclas de Atalhos
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As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

A
não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

B
impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

C
preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

D
permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

E
estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.