Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a
Assembléia Legislativa
A
poderá encaminhar a Secretário de Estado pedido
escrito de informação, sendo que a recusa ou o nãoatendimento
por parte deste, no prazo de 20 dias,
importam crime de responsabilidade.
B
não encerrará a sessão legislativa ordinária sem a
aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual,
mas não estará impedida de interrompê-la, ainda
que sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
C
fará reuniões preparatórias, entre os dias 1o e 15 de
fevereiro, com a finalidade, entre outras, de eleger a
Mesa da Assembléia para mandato de dois anos,
vedada recondução para o mesmo cargo na eleição
subseqüente.
D
poderá ser convocada para realização de sessão
extraordinária, pelo Governador do Estado, quando
ocorrer intervenção em Município.
E
reúne-se, em sessão ordinária, na Capital do
Estado, independentemente de convocação, de 1o
de fevereiro a 18 de julho e de 1o de agosto a 20 de
dezembro de cada ano.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.