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A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor...
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Q790399
Teclas de Atalhos
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No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
C
Certo
E
Errado