Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os...
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Q791784
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa, essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.

C
Certo

E
Errado