Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das...
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Q792375
Teclas de Atalhos
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Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.


C

Certo


E

Errado