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Paulo, presidente da mais importante empresa pública do...
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Q795037
Teclas de Atalhos
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Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:
A
não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
B
somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
C
tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
D
somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
E
tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.