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A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de...
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Q795038
Teclas de Atalhos
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A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:
A
a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
B
a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
C
a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
D
somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
E
somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.