Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no
exercício de sua função fiscalizatória. Citados Tribunais são compostos por sete integrantes, que, atendidos os requisitos
constitucionais, devem ser indicados
A
livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.
B
na forma prevista pela Constituição do Estado respectivo, que deverá observar o mínimo de duas e o máximo de quatro
indicações pelo Governador do Estado, e o mínimo de três e o máximo de cinco pela Assembleia Legislativa.
C
três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois
livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.
D
três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os
Auditores e o terceiro livremente, e quatro, de forma livre, pela Assembleia Legislativa.
E
quatro deles pela Assembleia Legislativa, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre
os Auditores e os demais livremente, e três pelo Governador do Estado, de forma livre.
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