Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção
correta.
A
Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
B
A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser
exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de
qualquer estado da Federação.
C
As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição,
se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a
contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional
disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
D
A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua
eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez,
por igual período.
E
O procurador-geral da República tem competência para
propor projeto de lei ordinária ou complementar.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.