A aplicação das normas programáticas é mediata, pois...
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Q797027
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A aplicação das normas programáticas é mediata, pois dependem de norma posterior que lhes desenvolva a eficácia e permita o exercício do direito nelas contido.


C

Certo


E

Errado