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Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação...
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Q800800
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação
prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que
tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
C
Certo
E
Errado