Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação...
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Q800800
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF.
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

C
Certo

E
Errado