O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de...
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Q800844
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

C
Certo

E
Errado