CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Inspetor de Controle Externo - Área: Economia - 2015
Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas
constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da
reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e
representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo,
por sua vez, consiste na imposição constitucional de que
determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
C
Certo
E
Errado
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