A Constituição Federal brasileira de 1988, ao afiançar os
direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e
estatal, operou, ainda que conceitualmente, mudanças fundamentais
ao acrescentar na agenda dos entes públicos um
conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito
pessoal ou individual. De acordo com previsões contidas no
artigo 203 da Constituição, a assistência social será prestada
a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade
social e tem por objetivos:
I. o resgate da dívida histórica para com os mais necessitados;
II. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. a proteção à família e aos deficientes excluídos da vida
escolar;
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
V. a garantia de ½ salário mínimo à pessoa portadora de
deficiência.
Está correto apenas o que se afirma em