Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao...
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Q801666
Teclas de Atalhos
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Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

A
serviço postal;

B
direito processual;

C
procedimentos em matéria processual;

D
trânsito;

E
organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.