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Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto...
Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto
afirmar que:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração pública estadual para as
despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada, de modo a promover o desenvolvimento
integrado do Estado.
B
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, sem
menção de eventuais anistias ou remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo, na proibição, a autorização para a
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
D
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
E
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia
Legislativa, em dois turnos de votação, com quorum
de 3/5 se envolverem Estado e Município,
independentemente da aprovação pela respectiva
Câmara Municipal.