Dentre as garantias processuais insculpidas pelo legislador
constituinte da Constituição da República Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988, destaca-se o princípio do
devido processo legal. Este princípio deve ser observado:
A
nos processos criminais e cíveis
B
nos processos referentes ao Estatuto da Criança e do
Adolescente
C
nos processos administrativos, incluindo os
disciplinares
D
nos processos militares
E
em nenhum dos processos acima citados
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