Dentre as garantias processuais insculpidas pelo legislador...
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Q802512
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Dentre as garantias processuais insculpidas pelo legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, destaca-se o princípio do devido processo legal. Este princípio deve ser observado:

A
nos processos criminais e cíveis

B
nos processos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente

C
nos processos administrativos, incluindo os disciplinares

D
nos processos militares

E
em nenhum dos processos acima citados