o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal,
a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de
Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o Governador do Estado e do Distrito
Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido
Político com representação no Congresso Nacional,
Confederação Sindical ou Entidade de Classe de
âmbito nacional