A Constituição da República Federativa do Brasil de
5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos
entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a
intervenção. O estado poderá intervir no município:
A
para manter a integridade nacional
B
para pôr termo ao grave comprometimento da ordem
pública
C
para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
nas unidades da federação
D
para prover a execução de lei federal, ordem ou
decisão judicial
E
quando não forem prestadas contas na forma da lei
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