Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida...
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Q802523
Teclas de Atalhos
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Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

A
erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

B
restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção

C
suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal

D
tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção

E
tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal