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Q802530
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10-
88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico,
permitindo tão somente:
A
reprimir o abuso do poder econômico e controlar o
abastecimento
B
criar empresas públicas para regular o mercado,
conforme definidos em decreto
C
atuar, quando for necessário, aos imperativos de
segurança nacional ou relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei
D
criar sociedade de economia mista para geração de
empregos em regiões menos favorecidas
E
atuar através de monopólio exclusivo da união para
proteção de mercado