É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição...
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Q803591
Teclas de Atalhos
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É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município:


A

Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança.


B

O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.


C

O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.


D

Deixar de entregar à União receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.