A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança, exceto a de função
gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição
Federal.