À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e
atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos
servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime
de precatórios, julgue os itens a seguir.
A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja
a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja
anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário
a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte
impugne a sentença mediante recurso processualmente
adequado ou mediante ação rescisória.
C
Certo
E
Errado
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