À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e
atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos
servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime
de precatórios, julgue os itens a seguir.
Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social
sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por
força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam
da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja
inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade
locadora tiver sido constituída.
C
Certo
E
Errado
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