A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal,
dentre outras, na seguinte hipótese:
A
para reorganizar as finanças do ente da federação
que suspender, durante pelo menos um exercício
fiscal, o pagamento da dívida fundada.
B
quando o ente federado deixar de entregar aos
Municípios as receitas tributárias fixadas na
Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos
em lei.
C
quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.
D
para assegurar a aplicação do mínimo exigido da
receita de impostos estaduais na manutenção e
desenvolvimento do ensino, saúde e segurança
pública.
E
para assegurar o cumprimento das disposições da
Constituição Federal, bem como de legislação federal
e estadual relativamente às finanças públicas.
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