A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal...
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Q80693
Teclas de Atalhos
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A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:


A
para reorganizar as finanças do ente da federação que suspender, durante pelo menos um exercício fiscal, o pagamento da dívida fundada.

B
quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C
quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.

D
para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde e segurança pública.

E
para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, bem como de legislação federal e estadual relativamente às finanças públicas.