as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado.
B
o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para
manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise,
importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto
por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público,
deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao
Presidente do Senado Federal.
C
após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as
relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados
durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não
podendo resultar qualquer efeito jurídico.
D
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa
seguinte.
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