No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a...
No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

A
os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados

B
os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União

C
os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros

D
o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais

E
o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados distritais