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Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:
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Q809140
Teclas de Atalhos
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Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:
A
Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
D
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
E
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.