A medida provisória que, no processo de conversão em
lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
A
manter-se-á integralmente em vigor até que seja
sancionada ou vetada.
B
enseja vedação a que nova medida provisória seja
editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada
enquanto estiver pendente de sanção ou veto do
Presidente da República.
C
é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente
do Senado Federal, caso o Presidente da
República não o faça no prazo de quarenta e oito
horas após a sanção ou a rejeição do veto.
D
não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente
da República, diferentemente do que ocorre com
os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República
aprovados, sem modificações, pelo Congresso
Nacional.
E
cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante
mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo
Congresso Nacional.
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