Sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal de...

Sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal de...

Sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 que devem ser cumpridas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A
A lei estabelecerá os prazos prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, inclusive das respectivas ações de ressarcimento.

B
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D
Os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos, não havendo nenhuma outra punição prevista em lei.

E
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, em nenhuma hipótese.