No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal
define uma sequência de atos a serem realizados pelos
órgãos legislativos, visando à formação das espécies
normativas previstas na própria Constituição. Acerca do
assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, a Constituição poderá ser emendada.
B
É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa a direito penal, processual penal e
processual civil.
C
A iniciativa privativa do presidente da República para
dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos
tributos dos territórios federais.
D
A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas
mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E
Com o advento de uma nova Constituição, as normas
da Constituição antiga que não forem, no seu
conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam
em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
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