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O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento...
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Q811683
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento
como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
C
Certo
E
Errado