Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar
e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os
itens seguintes.
Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por
conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de
1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma
jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária.
C
Certo
E
Errado
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