"Função" é a denominação dada à mais simples unidade de poderes
e deveres estatais a serem expressos por um agente.
B
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em
virtude de concurso público, atingem a estabilidade após 3 (três)
anos de efetivo exercício e só perderão o cargo nas hipóteses
previstas na Constituição Federal.
C
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70
(setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
D
A Constituição Federal, em sua atual redação, quando trata dos
servidores públicos, inadmite expressamente a figura do "empregado
público", contratado sob o regime da legislação trabalhista.
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