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Q81385
Direito Constitucional
Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
Teclas de Atalhos
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Os princípios constitucionais
A
não são normas jurídicas de observância obrigatória,
mas apenas recomendações ao legislador.
B
não são normas jurídicas de observância obrigatória,
mas apenas fontes de interpretação das normas
constitucionais.
C
são normas do direito natural, não podendo ser
aplicadas pelo juiz ao caso concreto.
D
são normas jurídicas de observância obrigatória
pelos aplicadores do direito.
E
são normas jurídicas de observância obrigatória
apenas pelos legisladores, que devem implementálas,
mas não pelos juízes ou administradores.