Considerando a disciplina constitucional do Tribunal
de Contas da União, é correto afirmar que
A
partido político, associação e sindicato não são
legitimados para denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
B
o cidadão não é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas.
C
as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas
que imponham penalidades são insuscetíveis
de questionamento perante o Poder Judiciário.
D
compete ao Tribunal de Contas assinar prazo
para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
E
não cabe ao Tribunal de Contas sustar a
execução de qualquer ato da administração
pública, ainda que dele decorra ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas.
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