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Q814461

Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa - 2016

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue os itens subsequentes.

A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

C

Certo

E

Errado

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