não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
B
são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da
verdade real.
C
o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
D
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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