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No regime presidencialista brasileiro, o presidente da...
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Q815936
Teclas de Atalhos
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No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é
o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
As competências constitucionais do presidente da República
incluem
A
editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF,
atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
B
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o
advogado-geral da União.
C
celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
D
dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis
que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função
dos Poderes da República.
E
expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.