São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição
A
a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o
oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.
B
o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que
digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C
a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de
cunho disciplinar.
D
a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.
E
a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.
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