Nos termos da Constituição Federal, a competência para...
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Q816756
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é

A
privativa da União.

B
exclusiva da União.

C
originária da União.

D
concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

E
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.